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Sim. Tese fixada: "Incidem juros de mora pela taxa Selic a partir da citação."

Julgado

Recurso Repetitivo

Tema 113 STJ - Recurso Repetitivo: Termo Inicial Juros Mora Ações

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 22/04/2009

Termo inicial dos juros de mora em ações ajuizadas para pleitear juros juros progressivos sobre saldos de conta vinculada de FGTS.

Incidem juros de mora pela taxa Selic a partir da citação.

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1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 113 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 113 do STJ, julgado em 22/04/2009.