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Recurso Repetitivo

Tema 104 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Responsabilidade Sócio-gerente Nome Consta

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 25/03/2009

Qual a controvérsia do Tema 104?

Discute-se a responsabilidade do sócio-gerente, cujo nome consta da CDA, para responder por débitos da pessoa jurídica.

Qual a tese fixada no Tema 104?

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 104 do STJ.

  2. 2.

    Aplique a tese fixada

    A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.

  3. 3.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 104 do STJ, julgado em 25/03/2009.