Tema 107 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Aplicação Encargo 20%

Sim. Tese fixada: "O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 10/06/2009

Qual a controvérsia do Tema 107?

Questão referente à aplicação do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69 nas execuções fiscais manejadas contra massa falida.

O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.

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3.
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