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Recurso Repetitivo

Tema 109 STJ - Recurso Repetitivo: Prazo Prescricional Pleitear Juros Progressivos

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 22/04/2009

Qual a controvérsia do Tema 109?

Prazo prescricional para pleitear os juros progressivos sobre saldos de conta vinculada do FGTS.

Qual a tese fixada no Tema 109?

A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 109 do STJ.

  2. 2.

    Aplique a tese fixada

    A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.

  3. 3.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 109 do STJ, julgado em 22/04/2009.