Tema 108 STJ - Recurso Repetitivo: Estabelecer Cabível Exceção Pré-executividade Argüição

Q: O Tema 108 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 22/04/2009

Qual a controvérsia do Tema 108?

Estabelecer se é cabível a exceção de pré-executividade para argüição de ilegitimidade passiva, em execução fiscal proposta contra os sócios da pessoa jurídica devedora.

Qual a tese fixada no Tema 108?

Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 108 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 108 do STJ, julgado em 22/04/2009.