Súmulas Jurisprudenciais

A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.

Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.

Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência.

Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.