Súmula 239 STJ: Direito Adjudicação Compulsória Condiciona Registro
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 30/08/2000
Redação Oficial
O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 239 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda n..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 239 do STJ, publicada em 30/08/2000.
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