O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 239 do STJ.
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Leia atentamente a redação oficial: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda n..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 239 do STJ, publicada em 30/08/2000.
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