Súmula 225 STJ: Compete Tribunal Regional Trabalho Apreciar
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 25/08/1999
Redação Oficial
Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 225 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de pri..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 225 do STJ, publicada em 25/08/1999.
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