Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 225 do STJ.
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Use a citação completa: Súmula 225 do STJ, publicada em 25/08/1999.
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