Súmula 237 STJ: Operações Cartão Crédito Encargos Relativos

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 25/04/2000

Redação Oficial

Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 237 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no ..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 237 do STJ, publicada em 25/04/2000.