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Súmula 231

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 15/10/1999

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  7. Súmula 231 do STJ

Redação Oficial

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 231 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal...."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 231 do STJ, publicada em 15/10/1999.

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Informações

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Número

231

Data de Julgamento

22/09/1999

Data de Publicação

15/10/1999

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