O que diz a Súmula 231 do STJ? — Redação Oficial
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
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Julgados que Citam esta Súmula
2 julgados
Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 231/STJ
- 1.
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Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 231 do STJ.
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Leia atentamente a redação oficial: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal...."
- 3.
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- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 231 do STJ, publicada em 15/10/1999.
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