Geral

Direito Tributário

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07/10/1996

ICMS e Energia Elétrica: Creditamento

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Informativo: 46

26/09/1996

Isenção e Anterioridade

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25/09/1996

Imunidade e Papel Fotográfico

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23/09/1996

IPI e ICMS: Base de Cálculo

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Imunidade Tributária e ICMS - I

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16/09/1996

Imunidade Tributária e ICMS - II

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11/09/1996

ICMS e Serviços de Transporte

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Informativo: 42

26/08/1996

Contribuição Federativa

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Origem: STF

Informativo: 38

30/06/1996

Contribuição e Servidor Aposentado - II

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Origem: STF

Informativo: 38

27/06/1996

Contribuição e Servidor Aposentado - I

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Origem: STF

Informativo: 36

19/06/1996

ICMS: Parcela dos Municípios

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Origem: STF

Informativo: 34

03/06/1996

Quota de Contribuição

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