Direito Penal Militar

Direito Penal

Explore 86 julgados comentados sobre Direito Penal Militar em Direito Penal do STF e STJ

86 julgados encontrados

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18/10/1999

Lei 9.839/99 e Irretroatividade

Direito Penal > Direito Penal Militar

Origem: STF

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09/08/1999

Uso Indevido de Uniforme Militar

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05/04/1999

Acidente de Trânsito e Militar: Competência

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08/02/1999

Crime de Insubmissão: Incidência

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Justiça Militar e Direito Intertemporal

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Sursis Processual e Crime de Deserção

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29/06/1998

Vício na Retratação

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17/06/1998

Embargos de Divergência: Cabimento

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15/06/1998

Sursis e Crime de Desacato a Superior

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Informativo: 113

01/06/1998

Crime de Lesões Corporais e Justiça Militar

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Origem: STF

Informativo: 91

03/11/1997

Peculato e Auditoria Militar

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Origem: STF

Informativo: 61

26/02/1997

Conflito de Competência

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