Direito Penal Militar

Direito Penal

Explore 86 julgados comentados sobre Direito Penal Militar em Direito Penal do STF e STJ

86 julgados encontrados

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Recebimento de Denúncia pelo STM

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Aluno: Qualificação como Militar

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13/12/1999

Crime de Deserção e Decisão Judicial

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Origem: STF
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Militar: Demissão Ex-officio e Reinclusão

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