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Direito Penal Militar

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Explore 86 julgados comentados sobre Direito Penal Militar em Direito Penal do STF e STJ

86 julgados encontrados

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04/02/2003

Recebimento de Denúncia pelo STM

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Aluno: Qualificação como Militar

Direito Penal > Direito Penal Militar

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Crime de Deserção e Decisão Judicial

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Militar: Demissão Ex-officio e Reinclusão

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