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Origem: STJ
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Direito Administrativo > Geral

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Direito Administrativo > Geral

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Alcance da prescrição intercorrente: Lei 9.873/1999 apenas federal; estados e municípios aplicam Decreto 20.910/1932

Direito Administrativo > Geral

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Delegação ao Poder Executivo para fixar e alterar o valor de parcela remuneratória

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Planos de saúde: hipóteses excepcionais de cobertura fora do rol estabelecido pela ANS

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Origem: STJ
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Reconhecimento de guardas municipais e agentes de trânsito como segurança pública para antiguidade penitenciária

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