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Direito Ambiental

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Explore 1 julgados comentados sobre Direito Ambiental em Direito Administrativo do STF e STJ

1 julgados encontrados

Origem: STJ
Informativo: 878
04/02/2026

Competência para julgamento de demandas relacionadas ao Acordo de Repactuação homologado pelo STF

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