Glossário Jurídico
Glossário jurídico completo com 470 definições claras e exemplos práticos. Consulte termos do direito brasileiro explicados de forma acessível, com referências a julgados que utilizam cada conceito.
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Todos os Termos
470 termosCódigo Justiniano - Codex Justinianus
Parte do Corpus Juris Civilis, compilada sob o imperador Justiniano I (529-534 d.C.), que reuniu as constituições imperiais romanas desde Adriano.
Código Nacional de Trânsito (Antigo)
Lei nº 5.108/1966, que regia o trânsito no Brasil antes de ser revogada pelo atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/1997).
Código Penal (CP)
Lei principal que define os crimes e estabelece as penas correspondentes. Decreto-Lei 2.848/1940.
Código Penal Militar (CPM)
Lei que define os crimes militares e estabelece as penas aplicáveis a militares e, em certos casos, a civis. Decreto-Lei 1.001/1969.
Código Tributário Nacional (CTN)
Lei nº 5.172/1966, estabelece normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
Contribuição social federal brasileira incidente sobre a receita bruta das empresas, destinada ao financiamento da Seguridade Social (saúde, previdência e assistência social).
Cofre público
Expressão usada para designar o patrimônio financeiro disponível do Estado ou de suas entidades.
Colaboração Premiada (Delação Premiada)
Acordo celebrado entre o Ministério Público (ou autoridade policial) e o investigado/réu, no qual este colabora com a investigação fornecendo informações relevantes em troca de benefícios penais.
Coligação partidária
Aliança formal entre partidos, visando a atuação conjunta em eleições.
Comércio de armas de fogo
Atividade de compra e venda de armas de fogo, munições e acessórios, estritamente regulamentada e controlada pelo Estado (Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/2003).
Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Órgão autônomo da OEA (Organização dos Estados Americanos) responsável por promover e proteger os direitos humanos no continente americano, recebendo denúncias e emitindo recomendações aos Estados.
Comitê de Compliance
Estrutura organizacional responsável por supervisionar e promover o cumprimento de normas e políticas internas e externas da instituição.
Comitê de credores
Na recuperação judicial e na falência (Lei nº 11.101/2005), órgão facultativo composto por representantes das classes de credores, com funções fiscalizadoras e consultivas.
Compliance
Conjunto de medidas que asseguram observância de normas legais, regulamentares e éticas em uma organização.
Concessão patrocinada
Modalidade de Parceria Público-Privada (PPP - Lei nº 11.079/2004) na qual, além da tarifa cobrada dos usuários, o parceiro privado recebe uma contraprestação pecuniária do poder concedente.
Condomínio edilício
Regime jurídico aplicado a edifícios, onde unidades autônomas coexistem com áreas comuns obrigatórias.
Condomínio em multipropriedade
Regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada (Lei 13.777/2018).
Condução coercitiva
Ato pelo qual autoridade judicial determina, mediante força policial, que pessoa compareça a ato do processo, caso injustificadamente ausente.
Confissão de dívida
Reconhecimento formal e explícito, pelo devedor, da existência de obrigação de pagar uma quantia a outrem.
Constituição da República Federativa do Brasil
Lei fundamental e suprema do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, que organiza o Estado, estabelece a estrutura dos poderes e enuncia os direitos e garantias fundamentais.
Perguntas Frequentes
O que é o Glossário Jurídico?
O Glossário Jurídico é uma coleção completa de termos jurídicos essenciais com definições claras e objetivas. É uma ferramenta educacional para estudantes, advogados e profissionais do direito.
Como posso buscar um termo no glossário?
Você pode buscar termos de duas formas: navegando por ordem alfabética usando as letras A-Z, ou usando a barra de busca para pesquisar diretamente por palavra-chave.
Os termos do glossário são atualizados?
Sim, o glossário é atualizado regularmente com novos termos e revisões de definições existentes para manter a precisão e relevância.
Posso ver exemplos de uso dos termos?
Sim, muitos termos incluem exemplos de aplicação prática e referências a julgados que utilizam o conceito, facilitando o entendimento contextual.
Como os termos são organizados?
Os termos são organizados por ordem alfabética e também por categorias jurídicas (ex: Processual, Constitucional, Penal, etc.) para facilitar a navegação.