Código Nacional de Trânsito (Antigo)

O Código Nacional de Trânsito (Antigo) refere-se à Lei nº 5.108, de 1966, a qual organizava as regras, normas e procedimentos relativos ao trânsito no Brasil antes da promulgação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em 1997. Criado num contexto de consolidação de diretrizes de circulação, fiscalização de veículos e formação de condutores, esse diploma legal moldou a institucionalização de órgãos de trânsito, a classificação de infrações, a exigência de habilitação e os conceitos básicos de circulação de veículos pelas vias públicas. A legislação de 1966 operava dentro de um arcabouço administrativo que, ao longo do tempo, foi se tornando insuficiente frente ao aumento da frota, à complexidade do tráfego urbano e às demandas de fiscalização moderna. Por isso, foi necessária a atualização normativa para incorporar princípios de urbanização, tecnologia, educação para o trânsito e maior proteção aos pedestres e ciclistas. Em termos de filosofia normativa, o código antigo priorizava o controle de veículos e a imposição de penalidades, sem a amplitude de diretrizes abrangentes que hoje orientam políticas de mobilidade, planejamento urbano e segurança viária. Essa transição normativa reflete a evolução do regime jurídico de trânsito no Brasil, buscando maior clareza, uniformidade e efetividade na garantia de tráfego seguro e ordenado.