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Constituição da República Federativa do Brasil
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Atualizado em 27/10/2025
Definição
Lei fundamental e suprema do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, que organiza o Estado, estabelece a estrutura dos poderes e enuncia os direitos e garantias fundamentais.
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Exemplos de Julgados
Julgados que mencionam o termo "Constituição da República Federativa do Brasil" em seus textos, títulos ou resumos