Este julgado integra o
Informativo STF nº 51
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
Acolhendo a alegação de ofensa ao princípio da isonomia, a Turma conheceu e deu provimento a recurso extraordinário interposto por empregado brasileiro da companhia aérea Air France, ao qual foram negadas vantagens trabalhistas previstas no regulamento da empresa, sob o argumento de que somente os empregados franceses teriam direito a tais vantagens. Com o provimento do RE, determinou-se a aplicação do estatuto da empresa ao recorrente.
Informações Gerais
Número do Processo
161243
Tribunal
STF
Data de Julgamento
29/10/1996