Este julgado integra o
Informativo STF nº 51
Comentário Damásio
Resumo
A cessão eventual de tóxico a terceiro configura o crime de tráfico, nos termos do art. 12 da Lei 6368/76 (“fornecer ainda que gratuitamente...”).
Conteúdo Completo
A cessão eventual de tóxico a terceiro configura o crime de tráfico, nos termos do art. 12 da Lei 6368/76 (“fornecer ainda que gratuitamente...”). A cessão eventual de tóxico a terceiro configura o crime de tráfico, nos termos do art. 12 da Lei 6368/76 (“fornecer ainda que gratuitamente...”). Com base nesse dispositivo, a Turma indeferiu habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que dera provimento a recurso em sentido estrito da acusação, para determinar a prisão cautelar do paciente. HC 69806-GO (RTJ 151/155).
Legislação Aplicável
Lei 6.368/1976, art. 12.
Informações Gerais
Número do Processo
74420
Tribunal
STF
Data de Julgamento
29/10/1996