Geral

Direito Tributário

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25/02/2002

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18/02/2002

REFIS: Suspensão da Pretensão Punitiva

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17/02/2002

ICMS e Correção Monetária

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Origem: STF

Informativo: 252

25/11/2001

ICMS e Transporte Aéreo

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Origem: STF

Informativo: 250

12/11/2001

Imunidade Tributária de Bem Locado

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