Este julgado integra o
Informativo STF nº 270
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
Com o mesmo entendimento acima mencionado, o Tribunal, por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio, declarou a inconstitucionalidade do inciso III do artigo 6º da Lei 6.606/89, do Estado de São Paulo, que previa a incidência do IPVA sobre aeronaves.
Informações Gerais
Número do Processo
255111
Tribunal
STF
Data de Julgamento
29/05/2002