Este julgado integra o
Informativo STF nº 270
Comentário Damásio
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Conteúdo Completo
Com o mesmo entendimento acima mencionado, o Tribunal, por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio, declarou a inconstitucionalidade do inciso III do artigo 6º da Lei 6.606/89, do Estado de São Paulo, que previa a incidência do IPVA sobre aeronaves.Informações Gerais
Número do Processo
255111
Tribunal
STF
Data de Julgamento
29/05/2002