Glossário Jurídico
Glossário jurídico completo com 470 definições claras e exemplos práticos. Consulte termos do direito brasileiro explicados de forma acessível, com referências a julgados que utilizam cada conceito.
Navegar por Letra
Selecione uma letra para ver todos os termos jurídicos que começam com ela
Todos os Termos
470 termosSuspensão de liminar e de sentença
Medida excepcional que pode suspender, em processos de grande impacto público, decisões judiciais liminares ou sentenças.
Teoria da aparência
Princípio que protege terceiro de boa-fé que mantém relação com quem, aparentemente, possuía poderes para tanto.
Teoria da imprevisão
Teoria que permite revisão contratual diante de fatos extraordinários e imprevisíveis que tornem as obrigações excessivamente onerosas.
Título executivo extrajudicial
Documento definido em lei como suficiente para fundamentar a execução judicial de obrigação sem sentença prévia.
Tombamento
Ato administrativo de proteção jurídica a bens culturais, visando sua preservação.
Transação civil
Acordo entre partes para evitar litígio ou pôr fim ao processo judicial, mediante concessões recíprocas, com força de coisa julgada.
Transação penal
Acordo celebrado nos Juizados Especiais Criminais para aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, evitando o processo penal.
Tutela antecipada
Decisão judicial concedendo provisoriamente ao autor, antes da sentença final, o direito invocado na ação, diante de evidência e perigo de dano.
Usucapião extrajudicial
Forma administrativa de aquisição de propriedade pela posse prolongada, realizada diretamente em cartório, sem necessidade de processo judicial.
Voto de qualidade
Critério de desempate em julgamentos de órgãos colegiados, especialmente no âmbito administrativo-tributário, geralmente conferido ao presidente do órgão.
Perguntas Frequentes
O que é o Glossário Jurídico?
O Glossário Jurídico é uma coleção completa de termos jurídicos essenciais com definições claras e objetivas. É uma ferramenta educacional para estudantes, advogados e profissionais do direito.
Como posso buscar um termo no glossário?
Você pode buscar termos de duas formas: navegando por ordem alfabética usando as letras A-Z, ou usando a barra de busca para pesquisar diretamente por palavra-chave.
Os termos do glossário são atualizados?
Sim, o glossário é atualizado regularmente com novos termos e revisões de definições existentes para manter a precisão e relevância.
Posso ver exemplos de uso dos termos?
Sim, muitos termos incluem exemplos de aplicação prática e referências a julgados que utilizam o conceito, facilitando o entendimento contextual.
Como os termos são organizados?
Os termos são organizados por ordem alfabética e também por categorias jurídicas (ex: Processual, Constitucional, Penal, etc.) para facilitar a navegação.