Voto de qualidade

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Atualizado em 29/10/2025

Definição

Critério de desempate em julgamentos de órgãos colegiados, especialmente no âmbito administrativo-tributário, geralmente conferido ao presidente do órgão.

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Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Voto de qualidade" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF

Informativo: 1089

29/03/2023

Cabimento de ação rescisória e efeitos do empate em julgamento de processo de extradição

Direito Processual Civil > Geral

Origem: STF

Informativo: 1007

26/02/2021

Conselho Nacional da Criança e do Adolescente e Decreto 10.003/2019

Direito Da Criança E Do Adolescente > Geral

Origem: STF

Informativo: 652

13/12/2011

Lei da “Ficha Limpa” e segurança jurídica - 8

Direito Processual Civil > Geral

Origem: STF

Informativo: 493

17/12/2007

CADE: “Voto de Qualidade” e Ofensa à Constituição

Direito Processual Civil > Geral

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