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Voto de qualidade

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Atualizado em 29/10/2025

Definição

Critério de desempate em julgamentos de órgãos colegiados, especialmente no âmbito administrativo-tributário, geralmente conferido ao presidente do órgão.

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Origem: STF
Informativo: 1089
30/03/2023

Cabimento de ação rescisória e efeitos do empate em julgamento de processo de extradição

Direito Internacional > Geral

Origem: STF
Informativo: 1007
27/02/2021

Conselho Nacional da Criança e do Adolescente e Decreto 10.003/2019

Direito Da Criança E Do Adolescente > Geral

Origem: STF
Informativo: 652
14/12/2011

Lei da “Ficha Limpa” e segurança jurídica - 8

Direito Eleitoral > Geral

Origem: STF
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18/12/2007

CADE: “Voto de Qualidade” e Ofensa à Constituição

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