Súmulas Jurisprudenciais

A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.

Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação.

É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.

É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.

São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.

O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto de Renda.

A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.

A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.

O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.