Súmula 127 STJ: Ilegal Condicionar Renovação Licença Veículo

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 127 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 127 do STJ, publicada em 23/03/1995.