Súmula 129 STJ: Exportador Adquire Direito Transferência Crédito
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 23/03/1995
Redação Oficial
O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 129 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do pr..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 129 do STJ, publicada em 23/03/1995.
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