O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 129 do STJ.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do pr..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 129 do STJ, publicada em 23/03/1995.
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