Súmula 126 STJ: Inadmissível Recurso Especial Acórdão Recorrido
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 21/03/1995
Redação Oficial
É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 126 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e ..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 126 do STJ, publicada em 21/03/1995.
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