Súmulas Jurisprudenciais

O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião.

É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.

Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.

Nos depósitos judiciais, não incide o Imposto sobre Operações Financeiras.

A microempresa de representação comercial é isenta do Imposto de Renda.

Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.

Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.

Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz estadual e junta de conciliação e julgamento.

O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.

Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual.