Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 183 do STJ.
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Leia atentamente a redação oficial: "Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e ju..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 183 do STJ, publicada em 31/03/1997.
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