Súmula 183 STJ: Compete Juiz Estadual Comarcas Sejam
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 31/03/1997
Redação Oficial
Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 183 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e ju..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 183 do STJ, publicada em 31/03/1997.
Explore Mais Conteúdo
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos