Súmula 179 STJ: Estabelecimento Crédito Recebe Dinheiro Depósito

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 17/02/1997

Redação Oficial

O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 179 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da c..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 179 do STJ, publicada em 17/02/1997.