Súmula 186 STJ: Indenizações Ato Ilícito Juros Compostos
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 24/04/1997
Redação Oficial
Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 186 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o c..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 186 do STJ, publicada em 24/04/1997.
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