Súmula 187 STJ: Deserto Recurso Interposto Superior Tribunal

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 30/05/1997

Redação Oficial

É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 187 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe,..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 187 do STJ, publicada em 30/05/1997.