Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 192 do STJ.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Ju..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 192 do STJ, publicada em 08/01/1997.
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