Súmula 192 STJ: Compete Juízo Execuções Penais Estado
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 08/01/1997
Redação Oficial
Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 192 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Ju..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 192 do STJ, publicada em 08/01/1997.
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