Súmulas Jurisprudenciais

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.

Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.

O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural.

O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.