Súmula 383 STJ: Competência Processar Julgar Ações Conexas

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 06/08/2009

Redação Oficial

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 383 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do for..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 383 do STJ, publicada em 06/08/2009.