Súmula 382 do STJ | Superior Tribunal de Justiça

Redação Oficial

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 382 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade...."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 382 do STJ, publicada em 06/08/2009.

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