Súmula 382 STJ: Estipulação Juros Remuneratórios Superiores 12%

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 382 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 382 do STJ, publicada em 06/08/2009.