O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 401 do STJ.
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Leia atentamente a redação oficial: "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do últim..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 401 do STJ, publicada em 13/10/2009.
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