Súmula 400 STJ: Encargo 20% Previsto 025/1969 Exigível

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 400 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa ..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 400 do STJ, publicada em 10/07/2009.