Súmula 385 STJ: Anotação Irregular Cadastro Proteção Crédito

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 06/08/2009

Redação Oficial

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Como Aplicar

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Julgados que Citam esta Súmula

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 385/STJ

STJ

Info. 665

11/02/2020

Flexibilização da Súmula 385/STJ para dano moral por negativação indevida com anotações preexistentes

Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações.

Temas de Repercussão Geral/Repetitivo

1 tema

Temas vinculantes relacionados à Súmula 385/STJ

STJ • Rep.

Julgado

Tema 922

Discute-se a ocorrência de dano moral indenizável na hipótese de inscrição em cadastro de inadimplentes com base em dívida inexistente, quando preexistente legítima inscrição anterior.

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