Súmula 397 STJ: Contribuinte Iptu Notificado Lançamento Envio

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 397 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 397 do STJ, publicada em 10/07/2009.