Súmula 398 STJ: Prescrição Ação Pleitear Juros Progressivos
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 10/07/2009
Redação Oficial
A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 398 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS ..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 398 do STJ, publicada em 10/07/2009.
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