O que diz a Súmula 398 do STJ? — Redação Oficial
A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.
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Use a citação completa: Súmula 398 do STJ, publicada em 10/07/2009.
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