Súmula 399 STJ: Texto Oficial

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 10/07/2009

O que diz a Súmula 399 do STJ? — Redação Oficial

Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

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1 julgado

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STJ

Info. 843

12/03/2024

Inexistência de responsabilidade do credor fiduciário pelo IPTU antes da consolidação da propriedade

O credor fiduciário, antes de tomar posse e se tornar o proprietário do imóvel dado como garantia, não é responsável pelo pagamento do IPTU, pois ele não é considerado o proprietário ou possuidor do imóvel enquanto não formalizar a transferência da propriedade.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 399 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU...."
3.
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4.
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Use a citação completa: Súmula 399 do STJ, publicada em 10/07/2009.

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