Súmulas do STF

É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam finalidade comercial.

É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem.

Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito à trazida de automóvel com fundamento em transferência de residência.

Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais de seis meses.

Não pode o estrangeiro trazer automóvel quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil.

Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil.

É válida a exigência de média superior a quatro para aprovação em estabelecimento de ensino superior, consoante o respectivo regimento.

Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento.

Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar.

Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar.

A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas à efetiva passagem para a inatividade.

A promoção de professor militar, vinculada à sua reforma, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro.