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Súmula 63

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963

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  7. Súmula 63 do STF

Redação Oficial

É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 63 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país d..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 63 do STF, publicada em 13/12/1963.

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Informações

Órgão

Supremo Tribunal Federal

Número

63

Data de Julgamento

13/12/1963

Data de Publicação

13/12/1963

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