Súmula 63 STF: Indispensável Trazida Automóvel Prova Licenciamento

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 63 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país d..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 63 do STF, publicada em 13/12/1963.