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Súmula 61

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963

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  7. Súmula 61 do STF

Redação Oficial

Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais de seis meses.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 61 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer a..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 61 do STF, publicada em 13/12/1963.

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Informações

Órgão

Supremo Tribunal Federal

Número

61

Data de Julgamento

13/12/1963

Data de Publicação

13/12/1963

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