É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam finalidade comercial.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 64 do STF.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por ..."
Pesquise precedentes
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 64 do STF, publicada em 13/12/1963.
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