Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 57 do STF.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento...."
Pesquise precedentes
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 57 do STF, publicada em 13/12/1963.
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