Súmula 59 do STF | Supremo Tribunal Federal

Redação Oficial

Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 59 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 59 do STF, publicada em 13/12/1963.

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