Súmula 62 STF: Basta Simples Estada Estrangeiro Seis
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito à trazida de automóvel com fundamento em transferência de residência.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 62 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito à trazida de auto..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 62 do STF, publicada em 13/12/1963.
Explore Mais Conteúdo
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos